seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Cláusula abusiva garante a consumidor devolução em dobro do valor pago

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LB 12 – Investimentos Imobiliários LTDA a devolver ao comprador de um imóvel o valor de R$31.520,00, por conta de valores pagos indevidamente, a título de comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária. Cabe recurso da sentença. A pretensão… Continuar lendo Cláusula abusiva garante a consumidor devolução em dobro do valor pago

Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um advogado contra decisão que considerou válida cláusula de contrato de prestação de serviços autônomos com o Banco do Brasil S.A., estabelecendo que sua remuneração seria apenas com honorários sucumbenciais. O profissional queria que a cláusula fosse declarada nula, com a consequente… Continuar lendo Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais

TST admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado… Continuar lendo TST admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva

TST afasta renovação automática de cláusula de incentivo à demissão na Cosern

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e excluiu de sentença normativa do dissídio coletivo da categoria uma cláusula que estabelecia vantagens para o empregado que pedisse desligamento. O entendimento foi o de que, uma vez concluído o processo… Continuar lendo TST afasta renovação automática de cláusula de incentivo à demissão na Cosern

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro… Continuar lendo Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais… Continuar lendo STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada

TJMG anula cláusula de contrato de seguro de veículo

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou em parte o recurso de uma viúva de Uberlândia e determinou que a Sul América Cia. Nacional de Seguros complemente o valor da indenização devida pela perda total de um caminhão em acidente no qual morreu o proprietário, seu marido. O sinistro… Continuar lendo TJMG anula cláusula de contrato de seguro de veículo

TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida, nesta segunda-feira (9), norma de acordo coletivo que obrigava a empregada gestante dispensada a se apresentar à empregadora até 60 dias após a concessão do aviso-prévio para ser readmitida. Se não seguisse a regra, a trabalhadora não poderia pleitear mais nada… Continuar lendo TST anula cláusula que criava exigências para readmissão de gestante

TST declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a cláusula que determinava aos empregados da Caixa Econômica Federal a renúncia prévia a direitos e ações judiciais em curso para poder aderir ao Plano de Cargos e Salários denominado Estrutura Salarial Unificada de 2008. A Turma acolheu em parte o recurso de revista de… Continuar lendo TST declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados