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Tag: cláusula

STJ decide válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade em contrato de adesão do cartão de crédito oferecido pelas instituições a aposentados. Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) buscou a nulidade… Continuar lendo STJ decide válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

STJ afasta partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma… Continuar lendo STJ afasta partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens

TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios no Tocantins

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais do Estado do Tocantins de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras. O entendimento prevalecente foi o de… Continuar lendo TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios no Tocantins

STJ: Bancos podem cobrar ressarcimento de despesas com a cobrança de clientes devedores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual impondo ao… Continuar lendo STJ: Bancos podem cobrar ressarcimento de despesas com a cobrança de clientes devedores

STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

"Scales of Justice" statue representing the Roman goddess of justice personifying moral force. (Photo via wikimedia commons)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos… Continuar lendo STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

Cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em julgamento realizado dia 13/4, uniformizou entendimento de que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do contratante ou coobrigado para… Continuar lendo Cláusula que autoriza bancos a descontar automaticamente valores para cobrir débitos é abusiva

Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada na análise de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF),… Continuar lendo Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da Ambev e extinguiu processo cautelar em que havia sido determinada a suspensão dos efeitos da extinção de contrato de distribuição de bebidas no Piauí. A decisão… Continuar lendo Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

STJ: consumidor tem prazo de três anos para rever cláusula de reajuste de plano de saúde

A 2ª seção, por maioria, fixou prazo prescricional trienal (previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02), em julgamento sobre prazo para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a mais. O caso foi afetado para julgamento como repetitivo pelo relator, ministro Buzzi, em… Continuar lendo STJ: consumidor tem prazo de três anos para rever cláusula de reajuste de plano de saúde

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