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Tag: cláusula

Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou… Continuar lendo Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral

STJ: Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência

Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514/1997, não é exigível do comprador que desistiu do negócio que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem dado em garantia para, só então, receber eventuais diferenças do… Continuar lendo STJ: Sem registro, cláusula de alienação fiduciária não incide em desistência

Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

A posição tradicional do STJ, por anos, era admitir a cumulação de cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes – vide AgRg no AREsp 847358/MG, julgado em 18/05/2017. Entendia-se que seria possível a cumulação, pois a cláusula penal teria “caráter moratório” e os lucros cessantes teriam natureza compensatória, o que evidenciaria a natureza distinta dos institutos.… Continuar lendo Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?

STJ: Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio no contrato

A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna abusiva se, em vez de corrigir o desequilíbrio contratual, se transforma ela própria em fator de onerosidade excessiva para a parte contrante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de… Continuar lendo STJ: Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio no contrato

Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito do título extrajudicial

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma paralela, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Se os argumentos de defesa do devedor se relacionarem com o mérito do título executivo em que inserida a cláusula arbitral, só o juízo arbitral será o competente para… Continuar lendo Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito do título extrajudicial

É abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde

No intuito de ser reembolsado do valor pago na aquisição de endoprótese, um paciente acionou a Justiça Federal contra uma operadora de plano de saúde após o requerente ter o fornecimento do material recusado. A operadora do plano justificou a recusa afirmando que o contrato não prevê a cobertura da prótese, não podendo, dessa forma,… Continuar lendo É abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde

É possível usucapião de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade?

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Todos conhecem a história de uma pessoa que recebeu um valor alto de uma ação judicial ou ganhou em alguma loteria e comprou três apartamentos, visando viver da renda destes imóveis locados. Então, é comum a figura do pai ou a mãe que em vida doa para seus filhos os imóveis, como antecipação de herança,… Continuar lendo É possível usucapião de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade?

Condicionar rescisão contratual à modalidade presencial constitui cláusula abusiva

Um curso profissionalizante foi condenado a pagar ao pai de uma aluna indenização por danos morais por não cumprir o combinado entre as partes. A decisão é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que, em 20/12/2019, matriculou sua filha de sete anos em curso de desenvolvimento de jogos da ré, pelo… Continuar lendo Condicionar rescisão contratual à modalidade presencial constitui cláusula abusiva

Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de devolução antecipada é abusiva

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a Unidas Rent a Car a restituir a quantia referente a 22 diárias pagas e não utilizadas por conta da devolução antecipada de um carro alugado diante do quadro de pandemia causado pela Covid-19. No entendimento do magistrado, a cláusula que prevê a retenção do valor pago com antecedência no caso de devolução… Continuar lendo Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de devolução antecipada é abusiva

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