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Tag: cláusula

Juiz autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel após morte de doadora

Juiz autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel após morte de doadora Wanessa Rodrigues O juiz William Fabian, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, determinou o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de imóvel doado pela mãe, já falecida, à filha. Com base em jurisprudência de… Continuar lendo Juiz autoriza cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel após morte de doadora

É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros… Continuar lendo É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade

Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal

Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência.   22/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do… Continuar lendo Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal

Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva

Beneficiário do convênio Bradesco Saúde deve ser indenizado por danos materiais e morais após ter pedido de cirurgia para retirada de tumor na próstata negado. A decisão, unânime, é da 7ª Turma Cível do TJDFT. Dependente da esposa no plano de saúde, o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata gleason, para o qual foi indicado pelo médico especialista cirurgia… Continuar lendo Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva

Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, para rescindir o negócio de compra e venda de imóvel. Alterando o entendimento jurisprudencial… Continuar lendo Cláusula resolutiva expressa em contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento

Na ação de extinção de contrato a parte pode optar entre o cumprimento ou rompimento, mas antes da sentença

Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato, desde que antes da sentença. Cinge-se a controvérsia sobre pedido formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no art. 475 do Código Civil e não, de obrigação pactuada… Continuar lendo Na ação de extinção de contrato a parte pode optar entre o cumprimento ou rompimento, mas antes da sentença

TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade

A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros credores. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo TJ-SP autoriza penhora de imóveis averbados com indisponibilidade

É válida a doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário

Esse foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça cujo acórdão ficou assim escrito: AUSÊNCIA. PACTO SUCESSÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. VALIDADE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DE HERDEIROS DO DONATÁRIO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO APÓS A… Continuar lendo É válida a doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário

STJ: Redução de cláusula penal deve ser proporcional

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A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso,… Continuar lendo STJ: Redução de cláusula penal deve ser proporcional

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