A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, subscrita por ele próprio em acordo com… Continuar lendo Sindicato é multado por questionar cláusula que ele próprio assinou
“A limitação anual dos dias de internação psiquiátrica, afrontando a garantia do segurado ao uso normal dos serviços contratados é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato”. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao… Continuar lendo Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é abusiva
A afirmação foi dos Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS, que julgaram um processo em que um paciente não teve as despesas hospitalares custeadas pelo seu plano de saúde, a Unimed Porto Alegre. Na decisão, os magistrados afirmaram que é ilegal a cláusula do contrato que limita o tempo de internação hospitalar dos pacientes.… Continuar lendo Cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação é abusiva
O desembargador substituto Rodolfo Tridapalli deferiu parcialmente tutela antecipada requerida para tornar sem efeito cláusula de edital que desclassifica pretendentes que ostentem tatuagens corporais, inscritos em concurso público para ingresso na carreira de bombeiros militares. “A discussão em lume tem referência na então conhecida limitação de candidatos que possuem tatuagens aos quadros da Polícia Militar… Continuar lendo TJSC suspende cláusula de concurso que proíbe tatuagens em bombeiros
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ considerou abusiva cláusula contratual prevista em seguro, firmado pelo proprietário de um caminhão-guincho, que negava cobertura para sinistros de ordem “técnico-profissional” – ou seja, no exercício de sua função precípua de rebocar veículos com problemas. Segundo os autos, o caminhão-guincho transportava um automóvel quando, ao fazer uma… Continuar lendo TJSC vê abusividade em cláusula de seguro que impedia guincho de trabalhar
A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral
Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a condenação de construtora ao pagamento de multa, além do reconhecimento de danos morais pela demora na entrega da casa própria. Caso… Continuar lendo Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa
Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso… Continuar lendo TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário
