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Tag: cláusula

Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário

O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais… Continuar lendo Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário

É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado

A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento… Continuar lendo É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado

TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é, restringir-se apenas à demanda individual e às partes, a Vara do Trabalho será competente… Continuar lendo TRT-3 é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual

TST invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Visual – Locação, Serviço, Construção Civil e Mineração Ltda. a pagar integralmente a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS a uma servente de limpeza que prestou serviços à Câmara dos Deputados. A decisão considerou inválida a cláusula de norma coletiva que instituía a… Continuar lendo TST invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS

Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por meio da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, negou provimento ao apelo de administradora de plano de saúde que recusou a segurado o custeio de prótese conhecida por “esfíncter artificial. O servidor havia feito o requerimento ao plano de saúde dos Correios, do qual era segurado,… Continuar lendo Cláusula restritiva de plano de saúde é considerada abusiva

Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa

Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte – ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o patrão paga por ela… Continuar lendo Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa

Sindicato é multado por questionar cláusula que ele próprio assinou

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma coletiva que reduzia o intervalo intrajornada, subscrita por ele próprio em acordo com… Continuar lendo Sindicato é multado por questionar cláusula que ele próprio assinou

Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a agravo em recurso especial interposto pela Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que negou a rescisão unilateral da Sul América em seguro de vida feito em grupo. A decisão… Continuar lendo Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva

Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink’s a descontar diferenças de dinheiro

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda., que pretendia restabelecer a validade de uma cláusula contratual que a autorizava a descontar, do salário dos empregados, diferenças de dinheiro sem prova de dolo. A cláusula foi considerada nula em ação civil pública ajuizada… Continuar lendo Mantida nulidade de cláusula que autoriza Brink’s a descontar diferenças de dinheiro

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