Os Desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRS decidiram, por unanimidade, que é inconstitucional artigo de lei do Município de Alvorada, que interrompe a concessão da licença-prêmio em caso de afastamento do cargo para exercício de mandato classista. Caso O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada – SIMA, ingressou com ADIN contra o… Continuar lendo Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal
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