Os conselhos de fiscalização profissional não podem fixar, por intermédio de resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista a natureza tributária de tais contribuições. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que extinguiu o processo em ação movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária… Continuar lendo Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução
Menu
