Os conselhos de fiscalização profissional não podem fixar, por intermédio de resolução, o valor de suas anuidades, tendo em vista a natureza tributária de tais contribuições. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que extinguiu o processo em ação movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária… Continuar lendo Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução
Entidades de classe não podem reajustar anuidade por meio de resolução
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