Uma universitária que alegou ter sofrido constrangimento em plena sala de aula, motivado pela cobrança pública de dívida por parte do coordenador do curso que frequentava, não terá direito a indenização por danos morais pleiteada judicialmente. Sentença de comarca do sul do Estado neste sentido foi confirmada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ,… Continuar lendo Sem amparo de colegas de classe, acadêmica não convence TJSCsobre abalo moral
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por jovem formanda universitária, insatisfeita pelo fato de não ter recebido premiação por melhor desempenho acadêmico ao longo da graduação em Nutrição. No dia da colação de grau, em cerimônia coletiva, a estudante ficou indignada ao notar que… Continuar lendo TJSC rejeita dano a melhor aluna da classe que não recebeu título na formatura
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança proposta com a finalidade de reconhecer a prescrição punitiva do Conselho Federal de Medicina em processo ético-disciplinar. Na decisão, o Colegiado entendeu que a decisão condenatória recorrível… Continuar lendo Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe
Professor em licença médica deve continuar a receber gratificação pela regência de classe. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, manteve condenação ao município de Luziânia para que pague a gratificação à professora municipal, Valdelice dos Santos Pugas, durante o período em… Continuar lendo Gratificação pela regência de classe não pode ser negada a professor em licença médica
Professor em licença médica deve continuar a receber gratificação pela regência de classe. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, manteve condenação ao município de Luziânia para que pague a gratificação à professora municipal, Valdelice dos Santos Pugas, durante o período em… Continuar lendo Gratificação pela regência de classe não pode ser negada a professor em licença médica
Em que pese a insistência de entidade representativa das empresas brasileiras produtoras de aço em pleitear a proibição da comercialização e circulação de vergalhões importados da Turquia por uma empresa de distribuição estabelecida no Vale do Itajaí, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz… Continuar lendo Entidade de classe não detém legitimidade para impedir ingresso de importados no país
O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, com pedido cautelar, para que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998 não ofende princípio constitucional. O dispositivo determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos… Continuar lendo Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe
O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) não pode cancelar a inscrição de seus filiados por inadimplência, uma vez que existem outros meios jurídicos para sua cobrança. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou o imediato restabelecimento… Continuar lendo Entidade de classe não pode cancelar registro profissional por inadimplência do filiado
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo, sujeitando-se ao princípio da reserva legal para sua majoração, sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Dessa forma, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)… Continuar lendo Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente
