Por três votos a zero, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco, que queria ver reformada a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação civil pública nº 0007954-18.2008.8.01.0001, pela qual buscava o… Continuar lendo TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares
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