O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse… Continuar lendo STF: Gravação clandestina em local privado não vale como prova em ação eleitoral
Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado para o resguardo de direito próprio. Diante disso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um bacharel em Direito que ofereceu… Continuar lendo É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) contra decisão que invalidou o processo administrativo que resultou na demissão por justa causa de um eletricista que fez ligações irregulares numa casa noturna no Paraná. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia determinado a reintegração… Continuar lendo TST restabelece justa causa de eletricista da COPEL que fez instalação clandestina em casa noturna no PR
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) contra decisão que invalidou o processo administrativo que resultou na demissão por justa causa de um eletricista que fez ligações irregulares numa casa noturna no Paraná. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia determinado a reintegração… Continuar lendo TST restabelece justa causa de eletricista da COPEL que fez instalação clandestina em casa noturna no PR
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para condenar o município a fiscalizar uma obra clandestina – que deixou erguer – em períodos de dois em dois anos. Segundo laudo pericial, a conclusão do imóvel, com eventuais correções no… Continuar lendo Depois de omissão, município terá que acompanhar evolução de construção clandestina
A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aplicar o princípio da insignificância no caso de uma rádio clandestina de Alagoas… Continuar lendo STJ não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para investigar fatos narrados em inquérito civil público que trata da lavra clandestina e depósito de lixo e entulho em área de preservação permanente situada em Juá, nos limites da APA Estadual Joanes/Ipitanga, no município de Camaçari (BA).… Continuar lendo Cabe ao MPF investigar lavra clandestina em área ambiental na Bahia
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a restituição de caminhão apreendido por agentes da Polícia Federal durante a operação Arco de Fogo, em Espigão do Oeste/RO, quando transportava madeira clandestinamente. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pelo proprietário do veículo contra sentença que havia julgado improcedente… Continuar lendo Determinada a restituição de veículo que transportava madeira clandestina
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 123074) impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus acusados de operar, de forma clandestina, emissora de radiodifusão sonora nas imediações do Aeroporto Internacional de Salvador (BA). A DPU pedia a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que… Continuar lendo STF nega aplicação de insignificância para operadores de rádio clandestina em Salvador (BA)
