Via @portalmigalhas | A 5ª turma do STJ declarou a nulidade de sessão do Tribunal do Júri no qual réu foi proibido de vestir roupas civis. Colegiado considerou que a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos… Continuar lendo STJ anula Júri após réu ser proibido de ir com roupas civis na sessão
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN julgou procedente uma Apelação Cível movida por um casal que buscava o reconhecimento civil ao casamento religioso por eles celebrado, após o cartório ter se negado a fazê-lo e a emitir a certidão de casamento por constatar que a igreja onde aconteceu o ato estava… Continuar lendo Tribunal reconhece efeitos civis para casamento realizado por igreja que estava com pendências
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Policiais Civis Penitenciários e Servidores da Secretaria da Justiça e da Cidadania do Estado do Piauí (SINPOLJUSPI) contra decisão que determinou o usufruto compartilhado de seu clube social com os associados do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado… Continuar lendo Sindicatos de policiais civis e penitenciários do Piauí compartilharão sede social após desmembramento
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5400 contra normas do Estado do Paraná que criaram fator de aplicação de gratificação por tempo de serviço para policiais civis. Segundo a entidade, a prática contraria o disposto no artigo 39, parágrafo 4º, da… Continuar lendo Confederação questiona lei paranaense que cria gratificação para policiais civis
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5395 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar aspectos trabalhistas do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES) do Estado de Pernambuco. Segundo a entidade, o Decreto Estadual 40.605/2014 incide em diversos aspectos inconstitucionais ao tratar de valores pagos no… Continuar lendo Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5364, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei 13.047/2014, que alterou as Leis 9.266/1996, que reorganiza as classes da carreira de policial federal, e 9.264/1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da… Continuar lendo Confederação questiona lei que reorganiza carreira de policiais civis e federais
O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, suspendeu a ordem judicial que determinava o pagamento de horas extras aos policiais civis do Estado. Em sua decisão, levou em consideração o processo de implementação do regime de subsídios, iniciado ao final de 2013, bem como a existência de metas governamentais para o incremento… Continuar lendo TJSC suspende decisão que mandava Estado pagar horas extras a policiais civis
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o interesse processual da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias pago a policiais civis do Distrito Federal. A discussão chegou ao Tribunal em… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF
O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação proposta por militares inativos, objetivando a… Continuar lendo Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares
