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Tag: civil

Associação questiona lei paranaense que unifica cargos da Polícia Civil

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5320, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 96/2002, do Estado do Paraná, que unificou as carreiras policiais civis de datiloscopia e de identificador datiloscópico sob a denominação de papiloscopista e designou as atribuições do… Continuar lendo Associação questiona lei paranaense que unifica cargos da Polícia Civil

Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente,… Continuar lendo Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública

Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário causados por crimes, que seguiu o rito comum da Lei 7.347/85 (ação civil pública). A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho… Continuar lendo Bloqueio de bens em ação civil que não trata de improbidade não pode se basear na LIA

Após comprovação de ‘bullying’, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil

A 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e autorizou um rapaz a trocar o prenome. Ele fez o pedido de retificação após completar a maioridade civil, e alegou não se identificar com o primeiro nome escolhido por seus pais, o qual lhe causa constrangimentos diários por ser confundido com um… Continuar lendo Após comprovação de ‘bullying’, jovem consegue mudar nome ao atingir maioridade civil

Incapacitado para atos da vida civil só pode ser representado judicialmente por esposa se ela for sua curadora

“Aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil estão sujeitos a curatela”. Com esse argumento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso de um empregado do Banco do Brasil que se aposentou por invalidez e não… Continuar lendo Incapacitado para atos da vida civil só pode ser representado judicialmente por esposa se ela for sua curadora

TJPB mantém decisão que julgou improcedente Ação Civil contra ex-prefeito de Patos

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, à unanimidade, provimento à Remessa Oficial e Apelação Cível, impetrado pelo Município de Patos contra Dinaldo Medeiros Wanderley, ex-prefeito da cidade. A relatora do processo, de nº 0005131-78.2006.815.0251, foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Desta forma, a Câmara manteve na íntegra… Continuar lendo TJPB mantém decisão que julgou improcedente Ação Civil contra ex-prefeito de Patos

Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo

O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff traz modificações importantes no rito do recurso repetitivo, pelo qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide as controvérsias jurídicas presentes em grande número de processos. A lei 13.105/15, que institui o novo código, entrará em vigor em 17 de março de… Continuar lendo Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo

HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O HSBC ficou impedido ainda de realizar este… Continuar lendo HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego

Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães

As duas mulheres e o homem são efetivamente mães e pai da criança, pois gestaram e nutriram, em conjunto, o projeto de prole, não sendo lícito desconsiderar o vínculo de casamento entre as duas mães e a paternidade, tanto biológica como afetiva do pai, lançando mão da proteção especial que o Direito das Famílias atual… Continuar lendo Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães

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