A 1ª Câmara de Direito Público atendeu pedido do Estado de Santa Catarina contra decisão de primeira instância que o obrigou a arcar com o adiantamento do valor de honorários periciais. A decisão da câmara determinou que a perícia em questão seja levada a efeito por meio de órgãos oficiais (Fundação do Meio Ambiente ¿… Continuar lendo Fundo de Recuperação de Bens Lesados custeará perícia em ação civil pública
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade civil do Google por violação de direitos autorais na troca de mensagens que ensinavam internautas a ter acesso gratuito a aulas de um curso jurídico, por meio de vídeos piratas. As mensagens circulavam na rede social Orkut, pertencente ao Google.… Continuar lendo Divulgação de vídeos piratas por meio do Orkut não acarreta responsabilidade civil do Google
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da ação, julgou prejudicada a apelação e declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido da parte autora de retificação da sua profissão constante do assento de seu casamento. Com a decisão, os autos retornam… Continuar lendo INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual,… Continuar lendo Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso que discute a responsabilidade civil da União por eventuais danos causados a produtores do setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços de produtos em valores inferiores ao custo de produção. O tema está em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 884325, que teve repercussão geral… Continuar lendo STF analisará responsabilidade civil da União por eventuais danos ao setor sucroalcooleiro
Ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba contra a Norfil O juiz Paulo Henrique Tavares da Silva, titular da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, concedeu antecipação de tutela na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho na Paraíba contra a Norfil, indústria têxtil localizada no Distrito Industrial de… Continuar lendo Empresa têxtil é alvo de Ação Civil Pública por assédio moral
O desembargador Amaury Moura manteve sentença inicial, originária da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual definiu, mais uma vez, que promoções voltadas ao quadro da Polícia Civil e que sejam anteriores à Lei Complementar 417, de março de 2010, não podem ser afetadas pela nova legislação. O entendimento veio após a apreciação… Continuar lendo Lei de Responsabilidade fiscal não deve afetar promoção de policial civil
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que teriam recebido indenizações em valor menor que o devido. A Súmula 470 do STJ, que… Continuar lendo MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixava contribuição assistencial a associados e não associados do Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar da Grande Florianópolis e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado… Continuar lendo TST admite ação civil pública para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva
