O Distrito Federal terá que indenizar a viúva e os três filhos de um paciente que faleceu por conta da demora no atendimento no Hospital Regional de Sobradinho. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que os serviços de saúde prestados foram ineficientes. Narram os autores que, no dia 11 de junho de… Continuar lendo DF é condenado a indenizar familiares de paciente que morreu por demora no atendimento
Por maioria, os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS autorizaram a troca do registro civil, para alterar o segundo nome que consta da certidão. O caso aconteceu na Comarca de Santa Cruz do Sul e o TJRS julgou um recurso contra a sentença do 1º grau que havia negado o pedido. Caso A autora… Continuar lendo Autorizada alteração do segundo nome no registro civil
Sexo não especificado Em decisão tida como inédita no Brasil, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou a expedição de certidão de nascimento com registro a uma pessoa que, há 24 anos, teve seu registro civil lavrado como “do gênero feminino”. Há cerca de seis anos, após aprofundar estudos sobre questões de gênero e sexualidade,… Continuar lendo Registro civil de “sexo não identificado” para pessoa “não binária”
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar um homem que foi submetido à prisão civil indevida. Os julgadores entenderam que a detenção de alguém por erro do Estado determina a ocorrência de dano moral indenizável. Consta nos autos que, em 05 de dezembro,… Continuar lendo Distrito Federal deve indenizar homem submetido à prisão civil indevida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico… Continuar lendo Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
Em se tratando do direito de liberdade, a técnica executiva da prisão civil deve ter interpretação restritiva porque sua repercussão ocorre diretamente e por afronta aos direitos e garantia fundamentais. Sua aplicação deve ser limitada àquela situação para a qual foi expressa e constitucionalmente prevista: inadimplemento voluntário e inexcusável da obrigação alimentícia decorrentes das relações… Continuar lendo CPC não admite prisão civil por dívida de pensão decorrente de ato ilícito
O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão… Continuar lendo Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
O Ministério Público não pode apresentar ação civil pública baseada nos mesmos fatos que constavam de uma ação penal que já foi trancada, sob pena de incorrer no bis in idem — repetição de julgamento em duas esferas diferentes. Assim, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a indisponibilidade dos bens do ex-deputado estadual em São… Continuar lendo Gilmar reconhece “bis in iden” e suspende ação civil baseada em ação penal trancada
Na hipótese, a existência do fato criminoso – o homicídio – e a autoria do réu sendo incontroversas, mesmo que ausente a condenação criminal definitiva, é cabível a ação de indenização civil. No caso, a genitora da vítima ingressou com a ação civil de indenização no valor de R$ 50.000,00, que foi mantida a decisão… Continuar lendo STJ: Se comprovada a autoria, homicídio gera indenização civil independente da condenação penal
