A juíza Nadia Maria Frota Pereira, em respondência pela 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, decretou a quebra do sigilo bancário de todas as contas do secretário-chefe da Casa Civil do Ceará, MyISAMldo de Mello Pinho, e de outros cinco supostos envolvidos em irregularidades na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. A decisão… Continuar lendo Juíza determina quebra do sigilo bancário do chefe da Casa Civil e de mais cinco pessoas
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, decisão da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG), que recebeu ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa proposta para apurar violação ao regime de dedicação exclusiva de servidor público federal ocupante do cargo de professor exercido na Universidade… Continuar lendo É correto o recebimento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando há indícios de sua prática
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3272) em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava o parágrafo único do artigo 59 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Incluído no Capítulo II do Código, que dispõe sobre as associações, aquele dispositivo criou quórum mínimo de… Continuar lendo Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil
Inconformado com a sentença de pronúncia que o levará a júri popular por homicídio triplamente qualificado, o ex-policial civil Fábio Agostino Macedo requereu liminar em Habeas Corpus (HC 120827) ao Supremo Tribunal Federal. Ele é réu confesso do assassinato da ex-namorada, a delegada Denise Quioca, morta a tiros há três anos dentro da delegacia onde… Continuar lendo Ex-policial civil que matou delegada dentro de delegacia em SP pede habeas corpus
Publicado em Quarta, 13 Novembro 2013 08:38 | Imprimir | E-mail Na sessão de hoje (12.11) a Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima deu provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, determinando a perda do cargo público do Delegado de Polícia Civil Paulo Henrique Tomaz Moreira e pagamento de multa. A decisão foi… Continuar lendo Improbidade Administrativa: TJRR condena delegado de polícia civil a perda do cargo
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve acordo homologado em 1º grau, com a consequente extinção do feito, em ação de execução de prestação alimentícia. O Ministério Público se insurgira contra o acordo por considerá-lo prejudicial aos interesses do menor. Este teria aberto mão da maior… Continuar lendo Jovem abre mão de parcela de crédito alimentar e evita prisão civil do pai
A Doctor Clin Clínica Médica não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho quanto à ausência de relação de emprego entre ela e um dentista, sobre o qual afirmava ser prestador de serviços. A condenação ao pagamento de verbas trabalhistas ficou confirmada ante a impossibilidade de o TST rever os fatos e… Continuar lendo Empresa não consegue provar contrato de natureza civil com dentista e é condenada
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia), inclusive ações civis públicas, em relação a temas de interesse geral na unidade da federação onde estejam instalados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas
A Justiça do Trabalho determinou que a Brenco – Companhia Brasileira de Energia Renovável retificasse a carteira profissional de um empregado, fazendo nela constar a função de bombeiro civil no lugar onde estava consignado a de auxiliar de produção agrícola. A decisão pela manutenção da obrigação imposta no primeiro grau ocorreu na Oitava Turma do… Continuar lendo Bombeiro civil consegue correta anotação na CTPS da função desempenhada
