O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 17337, ajuizada pelo Distrito Federal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a demissão de um policial civil acusado de abuso sexual contra uma mulher na delegacia em que era lotado. Ao julgar recurso em mandado de segurança… Continuar lendo Liminar suspende decisão que considerava irregular demissão de policial civil do DF
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu pedido Ministério Público do Estado (MPE-MG) para abertura de uma ação civil pública contra o município de Itaúna, a empresa Turilessa Ltda. e o ex-prefeito E.P. O órgão entrou com agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível da comarca de… Continuar lendo TJMG aceita ação civil pública contra ex-prefeito de Itaúna
Um trabalhador que exercia a função de motorista de caminhão bombeiro de brigada de incêndio pleiteou na Justiça o seu enquadramento como bombeiro civil, nos termos da Lei nº 11.901/2009. Em sua defesa, a ré alegou que o reclamante simplesmente dirigia o caminhão de água, não atuando diretamente no combate ao incêndio e no período… Continuar lendo Motorista de caminhão que transportava água para combater incêndios é enquadrado como bombeiro civil
A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve, por unanimidade, sentença que julgou improcedente o pedido formulado por professor estadual de um município localizado no norte do Estado, que pretendia a anulação da compra de veículo automotor, bem como do respectivo financiamento bancário que viabilizou sua efetivação.… Continuar lendo Suposta embriaguez habitual não gera incapacidade para atos da vida civil
A juíza de direito substituta da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a J. Martini Construtora e Incorporadora Ltda, Argemiro José Martini e Pallissander Engenharia Ltda ao pagamento de danos materiais e morais a adquirentes de unidades imobiliárias em Águas Claras devido a atraso na entrega de imóveis. O autor da ação civil pública foi… Continuar lendo Construtoras são condenadas por meio de ação civil pública
O juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Filho, indeferiu a inicial e julgou extinta a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado contra o Município de Campo Grande, que buscava a revisão dos valores do IPTU na Capital. O motivo para… Continuar lendo Ação Civil Pública sobre IPTU é negada por não ser o meio adequado
A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregularidades relativas à jornada de trabalho, como prestação de horas extras em número superior a duas horas diárias e desrespeito aos intervalos, são atos que… Continuar lendo MPT tem legitimidade para propor ação civil pública para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa
A responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual. Ela alcança também a fase pré-contratual, conforme artigo 422 do Código Civil brasileiro. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00,… Continuar lendo Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da Vale S. A. e absolveu-a da condenação imposta em ação civil pública por dano moral coletivo em decorrência de um acidente no qual um empregado morreu eletrocutado. Por unanimidade, a Turma entendeu que o caso não se enquadrava na hipótese… Continuar lendo Vale é absolvida em ação civil pública por acidente com empregado
