A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Xerox Comércio e Indústria Ltda. em ação civil pública (ACP) que a acusa de fraudar direitos trabalhistas. O processo agora voltará ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) para prosseguir o julgamento. O processo havia… Continuar lendo Xerox perde recurso e enfrenta ação civil pública por fraude em direitos trabalhistas
O ex-prefeito do município de Patos, Dinaldo Medeiros Wanderley, foi condenado à perda de seus direitos políticos por quatro anos e multa civil de 30 vezes o valor da remuneração percebida quando era gestor. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao reconhecer, à unanimidade, que Dinaldo Wanderley… Continuar lendo Em ação civil pública, Câmara Cível reconhece ato de improbidade administrativa cometido por ex-prefeito
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que considerou válida a regra do edital que exigia o mínimo de 2.500 horas de voo para concorrer ao cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil. O autor do processo não comprovou as horas de vôo previstas no edital. Após ter… Continuar lendo São exigíveis horas de voo previstas em edital para concurso de especialista em regulação de aviação civil
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de uma candidata, a fim de garantir-lhe a participação no curso de formação da Polícia Civil do DF, após ser considerada não apta. A decisão foi unânime. A autora – que concorreu ao cargo de agente de polícia civil como portadora de necessidades especiais –… Continuar lendo Deficiência visual não impede candidata de ingressar na Polícia Civil
O juiz Luiz Manoel Andrade Meneses, titular da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, arbitrou condenação no valor de R$ 15.000.000,00 para a Fundação Hospitalar de Saúde e o Estado de Sergipe, pelo pagamento de verbas devidas aos trabalhadores da empresa TRANSUR Recursos Humanos Ltda. Liminarmente, vários pedidos foram solucionados por meio de acordos parciais… Continuar lendo Ação Civil Pública condena Estado de Sergipe e Fundação Hospitalar de Saúde
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, mantenedora da Universidade Paulista (Unip) para isentá-la de pagar as diferenças a título de equiparação salarial que haviam sido reconhecidas entre um professor de Direito de Processo Civil e outro que ministrava Direito Tributário e… Continuar lendo Professor de Direito Civil da Unip não consegue equiparação com colega de Tributário
A 1ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais, arbitrada originalmente pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas em R$ 20 mil, a ser paga pela segunda reclamada (a tomadora do serviço), uma empresa do ramo da construção civil. O reclamante que deverá ser indenizado é um… Continuar lendo Empresa do ramo de construção civil terá de indenizar trabalhador terceirizado que sofreu acidente
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Seção Cível concederam a segurança em mandado, com pedido de liminar, impetrado por T.R.F. contra ato praticado pelos Secretários de Estado de Administração e de Justiça e Segurança Pública de MS. Alega que foi aprovada em todas as fases que antecedem a investigação social, no concurso Público de Provas… Continuar lendo BO não impede candidata de disputar concurso da polícia civil
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal concederam, parcialmente, a ordem para que M.R.A. da S. cumpra prisão em regime aberto, na forma domiciliar, em habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública contra decisão de primeiro grau que decretou prisão civil, por dívida alimentar. A Defensoria aponta que a paciente não ostenta condições financeiras… Continuar lendo Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar
