A Juíza Mirtes Blum, do 2º Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública, recebeu Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Deputado Estadual Adilson Troca (PSDB), a esposa dele, Sueli da Silva Troca, e a ex-assessora parlamentar Kátia Cilene Cezimbra Alves. Os três são acusados de improbidade administrativa por simulação de trabalho no… Continuar lendo Deputado responderá a Ação Civil Pública por contratação de funcionária fantasma
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável. A decisão da… Continuar lendo Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú, para negar recurso de uma criança, representada pelos genitores, que desejava retirar um dos sobrenomes do pai de seu registro civil. O argumento para o pedido é que o cartório se recusou em registrar o nome escolhido pelo casal, fato… Continuar lendo Mudança de registro civil por simples capricho dos pais é rechaçada na Justiça
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por uma companhia industrial instalada em município na região do rio Itajaí-Mirim, que objetivava ver afastada a responsabilidade civil a si atribuída, em decorrência do indevido apontamento a protesto de duplicatas de… Continuar lendo Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil
Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. A decisão, unânime, seguiu o voto… Continuar lendo MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a jornada de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso imposta a um bombeiro civil do Município de José Bonifácio (SP), mesmo com a previsão da carga horária no edital do concurso público. Os ministros acolheram recurso de revista do bombeiro e condenaram… Continuar lendo TST invalida jornada de trabalho de 24 x 48 horas imposta a bombeiro civil
Reconhecendo a incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para o julgamento do recurso, o desembargador federal Marcio Moraes negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Governo do estado de São Paulo interposto contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. O juiz de primeiro grau, pertencente à Justiça… Continuar lendo TRF3 reconhece incompetência da Justiça Federal em ação civil pública contra o Governo de São Paulo
As normas que fixam a duração máxima da jornada de trabalho em 08 horas diárias ou 44 semanais, admitida a prorrogação em até duas horas extraordinárias, visam a proteger a saúde e a integridade física dos empregados e, consequentemente, reduzir os riscos inerentes ao trabalho. São, todas elas, normas de ordem pública que devem ser… Continuar lendo Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho
Se, para o direito, a família é instrumento de realização da pessoa humana por considerar que toda e qualquer pessoa necessita de relações de cunho afetivo para se desenvolver e viver seu projeto próprio de felicidade e, porque para outras áreas do conhecimento, a família não se estabelece somente pelas formas convencionais de união, parece… Continuar lendo Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
