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Tag: civil

A declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva

Constatada a ausência de bens penhoráveis, a declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva. Inicialmente, convém salientar que, nos termos do novo Código de Processo Civil, até que se edite lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecerão… Continuar lendo A declaração de insolvência civil dos executados não pode ser feita no bojo da própria ação executiva

Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado

A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prática de um crime e a identificação do seu autor em sentença penal condenatória, ainda que o processo não tenha transitado em julgado, podem fundamentar a condenação em ação civil de reparação. Após seu filho ser vítima de homicídio, uma mulher ajuizou ação de danos morais contra o… Continuar lendo Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado

STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial

Via @portalr7 | O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a anulação de provas obtidas com a preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão ocorreu por maioria de votos na Segunda Turma.  De acordo com o STF, em 2019, “o Ministério… Continuar lendo STF anula provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet sem autorização judicial

Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve se limitar aos associados em posições de poder na condução da entidade. Para o colegiado, não se pode estender essa responsabilização ao conjunto dos associados, os quais… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes

Procurador que ganha R$ 48 mil está em “falência” há 16 anos

Com salário líquido de R$ 48 mil, um procurador do Ministério Público de São Paulo (MPSP) está há 16 anos em processo de insolvência civil, semelhante ao de falência das empresas, mas para pessoas físicas. Pedro Henrique Demercian acumula dívida de R$ 653 mil. Ele levou 10 anos para propor o pagamento de metade do… Continuar lendo Procurador que ganha R$ 48 mil está em “falência” há 16 anos

Advogado que recebe adiantado e não presta serviço não comete crime

Por Danilo Vital O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em… Continuar lendo Advogado que recebe adiantado e não presta serviço não comete crime

STJ revoga prisão civil de devedor por falta de risco à subsistência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, a… Continuar lendo STJ revoga prisão civil de devedor por falta de risco à subsistência

TJPB: Mantida prisão civil de devedor de pensão alimentícia desde 2015

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Capital, que nos autos da Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil de um homem, pelo prazo de dois meses, devido a inadimplência do pagamento de alimentos à sua filha, que se… Continuar lendo TJPB: Mantida prisão civil de devedor de pensão alimentícia desde 2015

Prisão civil de pai devedor de pensão a filhas maiores é cassada pelo STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia. O colegiado… Continuar lendo Prisão civil de pai devedor de pensão a filhas maiores é cassada pelo STJ

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