Para afastar a obrigação de indenizar, Estado deve provar que não foi responsável pelo tiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com… Continuar lendo STF: Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida
Em outro julgamento relevante da Terceira Turma, o REsp 1.117.131, foi definido que a sentença penal absolutória, quando fundamentada na falta de provas, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato. No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o homem que atropelou e matou seu… Continuar lendo Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória
É de 5 dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em HC sobre matéria cível A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo… Continuar lendo É de 5 dias corridos o prazo para interposição de recurso ordinário em HC sobre matéria cível
Inexistindo disposição legal em sentido contrário, afigura-se possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar na usurpação de competência por quaisquer deles. No entanto, é possível cogitar o conflito positivo da discussão acerca da existência ou não de primazia da medida assecuratória de índole penal (sequestro)… Continuar lendo O sequestro de bens pelo juiz penal prevalece sobre o juízo trabalhista
O STJ decidiu que a ação para cobrar danos morais causados pela instauração de inquérito penal que não depende do desfecho do caso na esfera criminal. Por isso, não incide a suspensão da prescrição prevista no artigo 200 do Código Civil. O acórdão ficou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS… Continuar lendo STJ nega suspensão da prescrição por danos em acusação criminal
A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. A referida Lei também introduziu o § 10-A ao… Continuar lendo É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal
Ministros consideraram que a lei anticrime alterou a LIA, a qual passou a prever a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade. A 1ª turma do STJ homologou, por unanimidade, acordo de não persecução cível firmado entre o deputado estadual Carlos Eduardo Pignatari e o MP/SP em ação de… Continuar lendo STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, pode amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível. Com base nesse entendimento, o colegiado reformou acórdão do… Continuar lendo Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível
A 4ª turma do TST extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça comum com uma distribuidora de medicamentos em Curitiba/PR. O colegiado entendeu que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação… Continuar lendo Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista
