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Tag: citação

Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal

judge's gavel on top of a stack of books with copyspace in studio

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente pedido da Fazenda Nacional requerendo o restabelecimento de impedimento judicial sobre veículo para garantir o pagamento de execução fiscal. A decisão do tribunal confirmou sentença que determinou o cancelamento do impedimento sobre o bem ao fundamento de que o automóvel nunca… Continuar lendo Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal

STJ: Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que declarou a ineficácia de duas sentenças que decidiram sobre imóvel transferido a pessoa que não foi citada para oferecer defesa. De forma unânime, o colegiado concluiu que a ausência de litisconsorte necessário violou a natureza… Continuar lendo STJ: Mantida nulidade de sentenças em que não houve citação de litisconsorte necessário

TRT-3 declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo

Statue of Themis, symbol of law and justice

A 3ª Turma do TRT mineiro, julgando favoravelmente o recurso apresentado por um sócio executado, em voto da relatoria da desembargadora Emília Facchini, declarou a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir da citação dele, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para designação de nova audiência inicial e prosseguimento… Continuar lendo TRT-3 declara nulidade de citação de sócio executado em razão de inobservância de prazo legal mínimo

STJ: Herdeiro não pode anular testamento só porque não foi citado

Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade. Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um… Continuar lendo STJ: Herdeiro não pode anular testamento só porque não foi citado

STJ: Falta de citação da pessoa jurídica não anula processo

43221213 - follow the law. professional lawyer sitting at the table and signing papers with justice statue standing on surface in forefront.

Para 3ª Turma do STJ, possibilidade existe quando não há prejuízos às partes A falta de citação da pessoa jurídica em ação que visa a nulidade de alterações contratuais, movida por um sócio contra os demais, não acarreta na nulidade do processo desde o início – desde que as especificidades fáticas revelem a inexistência de… Continuar lendo STJ: Falta de citação da pessoa jurídica não anula processo

Citação por carta na execução (judicial e extrajudicial) no novo CPC

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Entre as diversas alterações realizadas pelo novo CPC (Lei nº 13.105/2015), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, algumas causam divergência, seja na interpretação dos novos artigos, seja pela resistência na aceitação de mudanças sobre rotinas de trabalho que foram executadas durante décadas. Uma dessas inovações é a possibilidade de citação… Continuar lendo Citação por carta na execução (judicial e extrajudicial) no novo CPC

STJ: Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia

Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão foi da Terceira Turma… Continuar lendo STJ: Citação é marco inicial dos juros de mora em abuso de mandato no contrato de advocacia

STJ: Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de três ex-alunos que buscavam alterar os limites da coisa julgada de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver valores cobrados ilegalmente na mensalidade do curso de direito durante os anos de 1996 a 2003. Os ministros rejeitaram também a… Continuar lendo STJ: Juros de mora no descumprimento de obrigação ilíquida incidem apenas a partir da citação

STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça paranaense que declarou a nulidade de citação recebida, em 2011, por porteiro de edifício no qual está localizada a sede da empresa citada. O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização.… Continuar lendo STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

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