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Tag: citação

Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Com base nesse entendimento, o colegiado… Continuar lendo Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel

Alienação de bem por sócio após citação e antes do redirecionamento não configura fraude à execução

Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica após a citação desta e antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada. A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que… Continuar lendo Alienação de bem por sócio após citação e antes do redirecionamento não configura fraude à execução

Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória não configura fraude à execução

Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória não configura fraude à execução “Observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu quando esta ainda não havia sido citada para a execução, tem-se que o negócio jurídico ocorreu sem configurar fraude à execução.” Assim decidiu a 10ª turma do… Continuar lendo Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória não configura fraude à execução

TST: Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

TST: Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.  18/07/2022 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do… Continuar lendo TST: Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

Na ação de união estável post mortem na ausência dos herdeiros necessários, é preciso a citação dos colaterais

Na ação de união estável post mortem na ausência dos herdeiros necessários, é preciso a citação dos colaterais Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Necessidade de inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo. Litisconsórcio necessário. A questão processual discutida é relativa à necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais de falecido em ação… Continuar lendo Na ação de união estável post mortem na ausência dos herdeiros necessários, é preciso a citação dos colaterais

STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência… Continuar lendo STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

STJ anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu.… Continuar lendo STJ anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando

São devidas as custas no caso de duplicidade de ações, mesmo com desistência antes da citação

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada… Continuar lendo São devidas as custas no caso de duplicidade de ações, mesmo com desistência antes da citação

O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a… Continuar lendo O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele

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