Ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior… Continuar lendo Citação não gera sucumbência em ação que teve distribuição cancelada
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, declarou a nulidade de citação de um fazendeiro e de todos os atos produzidos após a citação em uma ação trabalhista para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento do feito. O colegiado acompanhou… Continuar lendo Erro no número da casa indicado por autor da ação trabalhista anula citação
Poder sobrenatural? Na comarca de Porto Belo (SC) “um morto” respondeu a um e-mail enviado pelo fórum dali e, com isso, ajudou um casal de destacada atuação no ramo imobiliário de Itapema (SC) ganhasse uma ação de usucapião. Os dois valorizados lotes usucapidos (600 m2) – em detrimento de uma idosa de 91 anos, viúva… Continuar lendo E-mail “enviado” por morto há 10 anos é decisivo em ação de usucapião…
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da causa subdimensionado… Continuar lendo Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 7ª Turma, manteve a sentença que reconheceu ser nulo um processo administrativo que impôs a pena de perdimento de bens estrangeiros (mercadorias) de uma pessoa que pediu refúgio aqui no País. Segundo a decisão, não se tratava de produtos cuja importação é proibida e nem que… Continuar lendo É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de… Continuar lendo STJ dispensa citação em medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Reconhecido o abuso de mandato por desacerto contratual, em razão de o advogado ter repassado valores a menor para seu mandatário, o marco inicial dos juros moratórios é a data da citação, nos termos do artigo 219 do CPC/73. O principal questionamento jurídico aventado no recurso especial consiste em saber qual o marco inicial dos… Continuar lendo Na apropriação de honorários pelo advogado, os juros moratórios contam da citação
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Esse entendimento foi dado durante o julgamento… Continuar lendo Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. Com base nesse entendimento, o colegiado… Continuar lendo Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
