Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária A juíza Mônica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã, em São Paulo, declarou nula a consolidação de imóvel em que a proprietária foi notificada da mora por edital após… Continuar lendo Endereço certo afasta notificação por edital, e causa anulação de consolidação de imóvel com garantia fiduciária
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao interpretar o artigo 999, parágrafo primeiro, do Código de Processo… Continuar lendo STJ: Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados não é válida
O juízo da 2ª vara Cível de Apucarana/PR anulou intimação por edital de devedora, bem como todo o procedimento sucessivo que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel ao banco, que se encontrava alienado fiduciariamente. A decisão confirmou a liminar anteriormente concedida para obstar o leilão do bem dado em garantia, em razão de… Continuar lendo Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercial
