Um motorista conseguiu na Justiça anular auto de infração expedido pelo município de Goiânia em razão da ausência de notificação pessoal (postal via carta simples ou meio eletrônico). No caso, o autor foi notificado apenas por edital. A determinação foi dada em projeto de sentença do juiz leigo Fernando Leão Villas, homologado pelo juiz Tiago… Continuar lendo TJGO: Motorista notificado apenas por edital consegue anular auto de infração
O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução de título extrajudicial interrompe o prazo da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor da ação adote todas as providências necessárias para viabilizar… Continuar lendo Citação interrompe prescrição em execução de título extrajudicial
TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal O caso analisado foi de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do Norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, do exercício de 2014. O juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal devido… Continuar lendo Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve execução movida por instituição financeira para condenar um homem ao pagamento de cédula bancária celebrada entre a cooperativa de crédito e seu falecido pai. O réu defendeu que seu genitor nem sequer foi citado, pois já havia morrido na época da… Continuar lendo Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança
O STJ decidiu que que a revisão de aluguel retroage à citação e valor deve ser apurado no fim da ação. O contrato de aluguel foi firmado em 2008, por R$ 500 por mês. Em 2014, os donos do terreno ajuizaram ação para que o valor fosse revisto, e o juízo de primeiro grau aceitou… Continuar lendo STJ: Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão e determinou que R$ 274.533.91 de uma empresa, bloqueados em uma execução fiscal, sejam liberados por ilegalidade na medida. Na defesa da empresa, o advogado Diêgo Vilela apontou violação da Lei nº 6.830/80, a qual dispõe que a parte devedora deve ser citada para pagar… Continuar lendo TRF1 libera dinheiro bloqueado de empresa sem a devida citação em execução fiscal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de… Continuar lendo Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba, em danos morais, no valor de R$ 50 mil, em virtude de equívoco no cumprimento de um mandado de busca e apreensão, com a finalidade de encontrar drogas. O caso é oriundo do Juízo da 4ª Vara Mista… Continuar lendo Estado deve indenizar por cumprir mandado em endereço errado
Por Danilo Vital A comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista pelo Código de Processo Civil, não permite que sua realização seja feita por meio das redes sociais. O juiz deve se restringir aos meios de citação e intimação expressamente listados na legislação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao… Continuar lendo CPC não autoriza citação e intimação de devedor pelas redes sociais, decide STJ
