É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consignável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um devedor para… Continuar lendo Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado prescreve em cinco anos
De acordo com a decisão, a exigência de cinco anos se refere apenas aos cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos… Continuar lendo Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso
S. Exa. ressaltou que há jurisprudência de ambas as turmas da Suprema Corte no sentido de que penas extintas há mais de cinco anos não podem ser valoradas como maus antecedentes. O ministro do STF, Gilmar Mendes (foto), concedeu parcialmente HC para determinar ao juízo de origem que seja refeita a dosimetria de pena aplicada a… Continuar lendo Gilmar Mendes desconsidera antecedentes extintos há mais de cinco anos e reduz pena de acusada de tráfico
O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, extinguiu um processo de execução fiscal movido pelo Estado contra uma empresa de Goiás por prescrição intercorrente. Isso porque, durante o prazo de mais de cinco anos, não foi realizada penhora válida no processo. A execução fiscal é de 2002.… Continuar lendo Juiz extingue processo de execução fiscal por não ter sido realizada penhora válida em mais de cinco anos
Configura constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo o caso do réu que, condenado em primeiro grau, permanece por quase cinco anos aguardando o julgamento de apelação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou relaxar a prisão de um réu que aguarda definição de seu caso no Tribunal de… Continuar lendo STJ relaxa prisão de réu que aguarda apelação há quase 5 anos no TJ-SP
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em um boleto de… Continuar lendo STJ: Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos
O juiz Ricardo Tinoco de Goes, da 6ª Vara Cível de Natal, determinou que a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, pratique todos os atos indispensáveis a realização do procedimento indicado para uma idosa de 67 anos de idade e que necessita se submeter a uma cirurgia bariátrica. O plano de saúde tem um prazo… Continuar lendo Plano de saúde deve autorizar cirurgia bariátrica em idosa no prazo de cinco dias
Acompanhando o voto do relator, ministro Raul Araújo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do SUL (TJMS) que retirou dos pais a guarda dos seus cinco filhos menores em razão da completa desestruturação familiar. A ação de destituição de poder familiar havia sido… Continuar lendo Confirmada destituição de poder familiar de pais sobre seus cinco filhos
Uma empresa concessionária de energia elétrica indenizará um produtor rural pela eletrocussão de cinco bovinos no norte do Estado. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, e o valor será arbitrado em liquidação de sentença. Segundo os autos, um cabo de energia elétrica de alta tensão arrebentou e ficou pendurado na… Continuar lendo Pecuarista será indenizado pela morte de cinco vacas leiteiras por choque elétrico
