A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou que os cadastros negativos com o nome do devedor sejam excluídos assim que o vencimento da dívida completar cinco anos. A orientação é válida para dívidas cobradas em cartório. Em caso de ações judiciais, o prazo para de contar assim que o consumidor é acionado… Continuar lendo STJ ordena retirada de nome de cadastro negativo quando dívida fizer 5 anos
Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu liminar em mandado de segurança para restabelecer a pensão por morte recebida por uma mulher. A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim,… Continuar lendo STF: Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que, em sede de habeas corpus, reconheceu a ilegalidade da situação de uma mulher presa há quase cinco anos, sem julgamento. A decisão determinou sua imediata liberdade. Marina (nome fictício) estava presa na Penitenciária I de Tremembé desde 15 de dezembro de 2011, por supostamente ter cometido… Continuar lendo TJSP: Mulher presa provisoriamente há quase 5 anos sem julgamento é solta
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. A tese da 2ª seção do STJ foi fixada nesta… Continuar lendo STJ: Prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, de contratos para fornecimento de produtos e serviços são nulas, pois destoam dos princípios da boa-fé e da equidade. O entendimento foi aplicado pela juíza Priscila Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao anular algumas cláusulas de um contrato de… Continuar lendo Milhas de viagem valem por 5 anos e podem ser transmitidas para herdeiro, decide juíza
Os trabalhadores só podem requerer na Justiça valores de FGTS não pagos nos cinco anos anteriores à demissão. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional a regra que permitia o requerimento de verbas não pagas até 30 anos antes da demissão. O prazo de 30 anos é descrito no… Continuar lendo Trabalhador só pode cobrar FGTS de cinco anos antes de sua demissão, diz STF
O pedido de abertura provisório do túmulo e caixão de uma mulher para a prática de orações foi negado pela Câmara Especial Regional de Chapecó. A decisão confirmou sentença da comarca de Dionísio Cerqueira que negou a solicitação da família e não reconheceu a ação por considerar o pedido juridicamente impossível. A Câmara, por sua… Continuar lendo Exumação para ato de fé religiosa deve respeitar o prazo de cinco anos
