Não pode constar o nome em plataforma informando a inadimplência A cobrança de dívida prescrita não poder ser cobrada judicialmente não pode ser cobrada extrajudicialmente. Bem como que o fato da inserção do nome da pessoa nas plataformas “SERASA LIMPA NOME”, “ACORDO CERTO” ou qualquer outra plataforma que tenha a mesma finalidade, por conta de… Continuar lendo Dívida com mais de 5 anos não pode ser cobrada e gera dano moral
Justiça tentou por 5 anos cobrar a mulher da casa abandonada por dívida de R$ 745 Desde maio de 2016, a Justiça tenta localizar Margarida Bonetti, conhecida como ‘A Mulher da Casa Abandonada’ por causa do podcast do jornalista Chico Felitti, para cobrar R$ 745 por dívida condominial. Após várias tentativas frustradas de citá-la, foi determinado o… Continuar lendo Justiça tentou por 5 anos cobrar a mulher da casa abandonada por dívida de R$ 745
Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, porquanto a parte ré deixou de cumprir a sua obrigação contratual O Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco acolheu o pedido de uma imobiliária para rescindir o contrato… Continuar lendo Igreja deve devolver imóvel para imobiliária por ter mais de cinco anos de dívida
Para fins de aposentadoria, o servidor terá que exercer cinco anos na última classe da sua categoria Inexigência de exercício por cinco anos na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria – RE 1322195/SP (Tema 1207 RG). Veja a decisão do Supremo Tribunal Federal. TESE FIXADA: “A promoção por acesso de servidor a classe… Continuar lendo Para fins de aposentadoria, o servidor terá que exercer cinco anos na última classe da sua categoria
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal movido contra uma empresa de importação.… Continuar lendo Ocorre prescrição intercorrente em execução fiscal suspensa por um ano com arquivamento de 5 anos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja fixada nova pena a um condenado desconsiderando, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa referente a condenações anteriores extintas há mais de cinco anos. A decisão foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168947, interposto pela Defensoria Pública de Mato… Continuar lendo Ministro determina que sejam excluídas de pena condenações extintas há mais de cinco anos
O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao julgar recurso especial interposto em favor de uma condenada por tráfico de drogas, considerou como maus antecedentes condenações definitivas anteriores mesmo após o curso do período extintivo de cinco anos, previsto no… Continuar lendo Ministro afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores como pena extinta
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento aos embargos infringentes e de nulidade da Defensoria Pública e excluiu dois meses da pena de um réu condenado por descaminho de cigarros que haviam sido impostos a título de maus antecedentes. Segundo o entendimento da seção, condenações anteriores com pena já… Continuar lendo Penas cumpridas há mais de 5 anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova condenação
A 4ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ex-empregada da Caixa Econômica Federal, reconheceu, de ofício, a prescrição do direito de propor a ação. Segundo o relator, desembargador federal Néviton Guedes, para o caso em questão deve ser adotado… Continuar lendo Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão
