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Dono de cigarreira ganha direito de permanecer no local

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público para que fosse determinado a desocupação, no prazo de 60 dias, de uma cigarreira em Nova Descoberta. Ele negou também o pedido de proibição da celebração de novos contratos de concessão remunerada de… Continuar lendo Dono de cigarreira ganha direito de permanecer no local