Um empregado do Itaú Unibanco S. A. conseguiu reformar decisão que considerou válida a carga (retirada) dos autos feita por uma estagiária, a partir da qual começou a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ela não estava inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem tinha o acompanhamento do advogado do… Continuar lendo Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença do juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de indenização a segurado, cuja previdência privada contratada com o HSBC Vida e Previdência Brasil S/A não foi paga pela seguradora. De acordo com a decisão, a omissão de doença incapacitante, de conhecimento do segurado,… Continuar lendo Ciência de doença incapacitante não informada à seguradora afasta direito à previdência privada
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não é pré-requisito obrigatório para a participação de candidatos ao Programa Ciência sem Fronteiras. Na hipótese em análise, um candidato, ora impetrante, que já não mais cursava o ensino médio quando foi instituído o requisito para a participação no… Continuar lendo Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, mandado de segurança de uma aluna da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) que queria concorrer à bolsa da Graduação Sanduíche para 2014 junto ao programa Ciência sem Fronteiras. Ela requeria o direito de ser candidata mesmo sem ter média igual ou superior… Continuar lendo Estudante que deixou de fazer Enem não poderá concorrer à vaga para o Ciência sem Fronteiras
O Juiz de Direito Substituto do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais de um consumidor em face da CVC e Aymoré por entender que o cliente foi informado das condições para locação de veículo no exterior, pois a informação foi disponibilizada no site da agência de… Continuar lendo Informação em site de agência de viagens pressupõe ciência de cliente
