Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que… Continuar lendo Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes. Para o colegiado, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega… Continuar lendo Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, a maioria da Terceira Turma… Continuar lendo Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico… Continuar lendo STJ: peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
Uma fábrica atuante no ramo de metalurgia foi condenada a pagar a um ex-empregado com perda auditiva indenização por danos morais no valor de R$30 mil reais, bem como despesas com tratamento médico necessário para minimizar as consequências da lesão. A empresa apresentou recurso, insistindo na prescrição do direito de ação e questionando a condenação.… Continuar lendo TRT-3 afasta prescrição em caso de trabalhador que só teve ciência da extensão da perda auditiva em exame pericial
A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Assim se manifestou a 6ª… Continuar lendo TRT-3 afasta discriminação de gestante dispensada em contrato de experiência
Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Ou seja, se a parte, diante dessa violação, mantém-se inerte e deixa o tempo correr sem propor a ação no prazo legalmente previsto, perde o direito de buscar essa reparação na Justiça.… Continuar lendo Prazo prescricional começa a contar partir da ciência da alteração contratual lesiva
Na Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. “A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente”. Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de uma trabalhadora vir a ser… Continuar lendo Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral
A 5ª Turma do TRF1 assegurou a um impetrante, ora apelante, o direito à participação no Programa Ciência Sem Fronteiras, independentemente do cumprimento da exigência constante da respectiva chamada pública, consistente na obtenção de nota igual ou superior a 600 pontos, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em exames realizados a partir de 2009.… Continuar lendo TRF1 concede participação de estudante no Programa Ciência Sem Fronteiras
