Juízo da ação de protesto em ação de cobrança pode ser competente, mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO para julgar ação de protesto com a finalidade… Continuar lendo Juízo da ação de protesto em ação de cobrança pode ser competente, mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa
Em razão dos danos causados ao erário municipal, o crédito deve ser executado pelo município, e não pelo estado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário… Continuar lendo STF define que cabe a municípios executar multa aplicada por TCE a agente público da cidade
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade híbrida para uma trabalhadora rural, que também trabalhou na cidade por certo período. O Colegiado negou provimento à apelação do INSS para suspender o pagamento. No recurso, alegou… Continuar lendo TRF1 mantém pagamento de aposentadoria por idade híbrida para mulher que trabalhou no campo e na cidade
Ele foi contratado em Belo Horizonte para trabalhar exclusivamente em obra na cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrou o contrato de trabalho anexado ao processo. Mesmo assim, pediu na ação o pagamento de adicional de transferência, alegando ter sido transferido de forma provisória. Além de ter o pedido rejeitado, ele foi condenado por… Continuar lendo Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência
O depósito Ferrotaco Ltda., da cidade de São João del-Rei, terá de indenizar a coletividade em R$3 mil e ficará proibido de colocar toldos e materiais publicitários em locais não autorizados. O estabelecimento foi condenado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por não respeitar o decreto municipal que regulamenta… Continuar lendo TJMG condena estabelecimento por poluição visual em cidade histórica
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para manter no cargo a prefeita de Monte Horebe, na Paraíba, acusada de apropriação e desvio de recursos públicos. Com base no pedido do Ministério Público (MP) da Paraíba, por entender que os fatos apurados indicavam haver… Continuar lendo STJ reforma decisão e mantém no cargo prefeita de cidade na Paraíba
O juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, negou ontem (29) pedido do Sindicato dos Taxistas Autônomos de Guarulhos para proibir atividade de motoristas vinculados ao aplicativo Uber na cidade. O grupo alegava que não havia concorrência entre eles, causando prejuízo aos taxistas. Para o magistrado, criou-se uma nova modalidade… Continuar lendo TJSP permite funcionamento de aplicativo Uber na cidade
O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o que dispõe o artigo 469 da CLT, que é expresso ao não considerar como… Continuar lendo Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido
Ela estava grávida, morava em Timóteo/MG e trabalhava para uma empresa localizada na mesma cidade. A empregadora, afirmando que iria fechar o estabelecimento, transferiu a empregada para Nanuque, ou Carlos Chagas-MG, localizadas, aproximadamente, a 400 km de sua casa, de forma que ela gastaria cerca de sete horas de ônibus para chegar ao trabalho. Essa… Continuar lendo Juíza considera abusiva transferência de empregada grávida para cidade distante de sua residência
