A 6ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a indenizar em R$ 6 mil, a título de danos morais, um cidadão informado de resultado de exame falso positivo do vírus HIV. A decisão confirma sentença, proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas… Continuar lendo UFMG deve indenizar cidadão diagnosticado erroneamente com vírus de HIV
O DETRAN/DF foi condenado a pagar R$10 mil de indenização por danos morais a cidadão que caiu de cadeira em má condição de uso, enquanto esperava atendimento na agência de Taguatinga. A sentença condenatória de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 1ª Turma Cível do TJDFT. O autor contou que, em dezembro… Continuar lendo DETRAN deve indenizar cidadão por queda de cadeira defeituosa em agência de atendimento
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Extradição (EXT) 1331 do cidadão francês Francis Garcia, condenado à revelia pela Justiça francesa a três anos de prisão por fraude fiscal, má gestão e bancarrota de três sociedades e receptação de bens. Segundo o ministro Luiz Fux, relator, as condutas que motivaram o… Continuar lendo STF autoriza extradição de cidadão francês condenado por crimes tributários
A seguradora Mbm Seguradora S/A foi condenada ao pagamento de indenização (cobrança de complemento ao valor já pago por via administrativa a título de indenização do seguro DPVAT) a cidadão que sofreu um acidente automobilístico em 2 de março de 2014, do qual lhe resultou debilidade permanente nos membros do seu corpo. O valor da… Continuar lendo Cidadão que sofreu acidente automobilístico receberá complementação do seguro DPVAT
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu um acusado da imputação pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei 4.947/66 (invasão de terras da União). A denúncia foi realizada em novembro de 2002.… Continuar lendo TRF1 absolve cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo (PA) do crime de invasão de terras da União
Um cidadão será indenizado pelo Estado após ter uma arma de fogo apreendida de forma equivocada e, posteriormente, extraviada da repartição pública que deveria guardá-la. O homem teve um revólver retido mas conseguiu comprovar posteriormente ter seu porte regularizado. A devolução, contudo, não ocorreu. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, ao analisar o… Continuar lendo Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um homem contra sentença que não reconheceu direito do autor à indenização por danos morais, em razão de ter sido processado por dívida inexistente de IPVA, gerada por Certidão de Dívida Ativa-CDA irregularmente emitida pelo Estado. Decidiu, por unanimidade, conceder R$ 10 mil pelos… Continuar lendo Sucessão de equívocos do Estado acaba em penhora de bens de cidadão que nada devia
A impenhorabilidade de proventos, prevista em lei em casos de cobrança de dívida, deixa de existir se o cidadão fizer uso diverso do recurso, sem destiná-lo à subsistência própria e de sua família. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que deu seguimento ao cumprimento de sentença para que… Continuar lendo Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida
A administração não pode exercer seu poder de polícia de forma indistinta, sem sequer atender aos prazos que ela própria impõe a terceiros na tramitação de processos de cunho administrativo. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em decisão unânime, concedeu a cidadão do litoral catarinense o direito de reerguer… Continuar lendo TJSC atende cidadão e permite reconstrução de muro demolido pela administração
