O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi determinou a imediata ligação e integral restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora de uma cliente da Companhia de Energia Elétrica, residente naquele Município. A empresa também deverá pagar uma indenização por danos morais no valor de… Continuar lendo Consumidor que ficou sem energia elétrica por conta de fortes chuvas será indenizado
O juiz substituto da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Anfari Empreendimentos e Consultoria a consertar o teto de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, que desabou em decorrência das chuvas. De acordo com o magistrado, “é legítima a expectativa do consumidor de que o telhado do imóvel seja capaz de… Continuar lendo Construtora deve consertar teto de imóvel do minha casa minha vida que não resistiu às chuvas
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a Construtora Borges Landeiro a indenizar em dez salários mínimos uma consumidora que não recebeu um apartamento dentro do prazo previsto para entrega. A empresa ainda terá de restituir todas as parcelas já pagas pela cliente, já que o contrato não… Continuar lendo Chuvas e falta de mão de obra não justificam atraso de construtora na entrega de imóvel
