A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, condenou o ex-prefeito de Malta, Ajácio Gomes Wanderley, pela prática de Improbidade Administrativa. De acordo com os autos, ele fez uso de cheque da Prefeitura para pagar pensão alimentícia em atraso, no entanto, por ausência de provisão de fundos, não houve a… Continuar lendo Improbidade: Ex-prefeito é condenado porque usou cheque da prefeitura para pagar pensão alimentícia
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um banco, condenado inicialmente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, por se negar a descontar o cheque de um homem que foi até a agência para sacar a quantia. A defesa da instituição argumentou que… Continuar lendo Banco deverá indenizar cliente por se recusar a descontar cheque
A Câmara de Uniformização do TJDFT determinou que o Itaú Unibanco Holding S/A deve pagar a Solvecred Fomento Mercantil, a título de danos materiais, a quantia de R$ 4.500, que foi repassada por meio de cheques emitidos de forma fraudulenta, em uma das unidades da instituição bancária. De acordo com a maioria dos desembargadores, a decisão… Continuar lendo Banco deve indenizar empresa de factoring por emissão de cheques fraudados
Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão… Continuar lendo STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial
O banco que, sem a devida autorização, desconta do cheque especial de um cliente o valor de uma fatura de cartão de crédito atrasada incorre em conduta indevida e tem de indenizar o consumidor. Assim decidiu a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) ao condenar o Bradesco a restituir em dobro o valor descontado de… Continuar lendo Uso de cheque especial sem autorização do cliente é conduta abusiva
Consumidora teve cheque compensado com valor inferior ao escrito por extenso O banco Inter S.A. vai ter que indenizar uma consumidora em mais de R$ 60 mil por danos materiais e morais. A cliente teve o valor de um cheque compensado de forma errônea. A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível da Comarca… Continuar lendo Banco deverá ressarcir cliente em R$ 60 mil por compensar cheque a menor
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também da regularidade da cadeia de endossos e da legitimidade dos… Continuar lendo Banco deve conferir o endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
O juiz Pedro Silva Corrêa, da 29ª Vara Cível de Goiânia, deferiu a consignação de valor incontroverso e determinou a suspensão da cobrança dos encargos referentes ao uso do cheque especial por uma empresa de promoção de vendas de ingressos de festas e eventos de Goiânia. O magistrado concedeu tutela de urgência tendo em vista… Continuar lendo Justiça suspende cobrança de encargos abusivos referentes ao uso de cheque especial
Um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizado por danos morais. O motivo da indenização foi a devolução de cheque do autor por insuficiência de fundos em razão de descontos indevidos realizados pela própria instituição bancária no contracheque do requerente no período de dois meses. A decisão foi da 6ª… Continuar lendo Devolução indevida de cheque gera indenização por danos morais
