Autores: Marco Aurélio Peixoto Rodrigo Becker A necessidade de revisão formal das Súmulas 299 e 531 do STJ O tema desta coluna trata da ação monitória e, mais especificamente, da necessidade de que o Superior Tribunal de Justiça venha a promover uma revisão formal nos enunciados das súmulas n°s 2991 e 5312, que cuidam do cabimento… Continuar lendo Ação monitória fundada em cheque prescrito
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