Uma mulher, dona de um apartamento, mas que nunca tomou posse ou recebeu as chaves do imóvel, não tem obrigação de pagar as taxas condominiais. Este foi o entendimento explanado em sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado da Uema. A ação foi movida pelo Condomínio… Continuar lendo Mulher que não recebeu chaves de imóvel não é obrigada a pagar taxas de condomínio
Caixa deve pagar aluguel a compradora que não recebeu chaves de imóvel quitado A Caixa Econômica Federal (CEF) deve assumir as despesas de R$ 900 de aluguel de uma cliente que comprou e quitou uma casa, mas ainda não recebeu as chaves do imóvel. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal… Continuar lendo Caixa deve pagar aluguel a compradora que não recebeu chaves de imóvel quitado
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Rio confirmou liminar que obriga um condomínio localizado na Rua das Marrecas, no Centro, a fornecer cópia da chave do portão de entrada do edifício, bem como a se abster de proibir o acesso de convidados de locatários a um imóvel. A ação tem como autora a… Continuar lendo Condomínio é obrigado a fornecer cópia de chave e não pode proibir acesso de visitantes
Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido… Continuar lendo É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH
A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento ao recurso do réu. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, restou incontroverso o ajuste firmado entre partes para a aquisição de unidade autônoma… Continuar lendo Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reformou sentença para que a MRV Prime Aparecida de Goiânia Incorporações Spe Ltda entregue imediatamente as chaves do apartamento de Sérgio Pimentel Guimarães. A relatoria do processo foi do desembargador Fausto Moreira Diniz (foto). Consta dos autos que,… Continuar lendo MRV Prime terá de entregar chaves de apartamento a comprador
Gabriella Edvanda Marques Félix de Oliveira, juíza da 8ª Vara Cível de Natal, determinou que a MRV Engenharia e Participações S/A, entregue a dois clientes, imediatamente, as chaves de apartamento da unidade residencial nº 502, Bloco 06, no Condomínio Nimbus Residence Club, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil… Continuar lendo Construtora deve entregar chaves de apartamento para clientes imediatamente
