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TJSC chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado por empresa que explora estacionamentos em cidade do litoral norte catarinense contra lei municipal que promoveu alteração na forma de cobrança dos serviços. A nova legislação, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo, instituiu a cobrança da tarifa… Continuar lendo TJSC chancela lei que estabelece cobrança por minuto, e não por hora, em estacionamento

TST considera nulo pedido de demissão de indígena sem chancela da FUNAI

O pedido de demissão feito por um indígena da aldeia Votouro, no Rio Grande do Sul, foi considerado inválido pela Justiça do Trabalho porque a rescisão não contou com a participação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como exige a Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). Recurso de revista da empregadora, a Bondio Alimentos S.A., não… Continuar lendo TST considera nulo pedido de demissão de indígena sem chancela da FUNAI

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