As empresas exploradoras de recursos minerais devem recolher a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esse foi o entendimento unânime da 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ao julgar apelação interposta pela Companhia Industrial Fluminense (CIF) contra sentença que julgou improcedente seu pedido para declarar inexistência de relação jurídica que a… Continuar lendo É constitucional a cobrança de CFEM de empresa exploradora de recursos minerais
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