A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra decisão que garantiu a um empregado o direito de continuar trabalhando em Belo Horizonte (MG), local no qual trabalhou durante 14 anos após ter sido cedido à Petrobras Distribuidora S.A.. Para o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso,… Continuar lendo Engenheiro da Petrobras poderá continuar em MG após cessão de 14 anos
É possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro obrigatório, o DPVAT, nos casos de morte. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito para pleitear o recebimento da verba indenizatória, cujos direitos lhe… Continuar lendo É possível cessão de crédito do seguro obrigatório em caso de morte
Em apreciação de pedido de antecipação de tutela do Estado do Rio Grande do Norte, o desembargador João Rebouças revogou ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava doação de terreno para a construção de presídio estadual naquele município. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia… Continuar lendo Decisão mantém cessão de terreno para construção de presídio em Ceará-Mirim
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido formulado por um casal – ela, analista do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) e ele promotor de Justiça do estado – em Mandado se Segurança (MS 31697) impetrado por eles contra ato do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou o retorno… Continuar lendo Mantido ato do CNMP que vetou cessão de servidora por nepotismo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a inadimplência do clube Grêmio Football Porto Alegrense em relação a 50% do valor do contrato de cessão de direitos do jogador Rodrigo Fabiano Mendes, de R$ 3,3 milhões, firmado com o Clube de Regatas do Flamengo. Conforme o acordado, o Grêmio… Continuar lendo STJ reconhece inadimplência do Grêmio em contrato de cessão de jogador firmado com o Flamengo
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou decisão de 1º grau, julgando improcedente o pedido de ex-empregada do Banco do Brasil (BB) que optou livremente por ser cedida para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). E, por ter se transferido para entidade… Continuar lendo Opção por cessão gera suspensão do contrato
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4970) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) questiona dispositivo legal sobre alienação de bens imóveis de domínio da União. Segundo a PGR, o dispositivo “abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo”.… Continuar lendo Ação questiona regra sobre cessão de bens de domínio da União
Hospital não pode receber valores do Seguro do Trânsito, o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), em nome dos beneficiários. Na decisão da comarca de São Bento do Sul, agora confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, a entidade foi considerada parte ilegítima para requerer os valores. A… Continuar lendo Hospital não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT
O Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de autor objetivando compelir dois réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel. O juiz decidiu que se tratou de uma tentativa de parcelar irregularmente o solo. O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos… Continuar lendo Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo
