STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente para cumprir a exigência – fixada no artigo 290 do Código Civil – de dar ciência… Continuar lendo STJ: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro DPVAT decorrente de gastos médico-hospitalares está condicionada ao prévio pagamento das despesas pelo paciente, diretamente à instituição hospitalar, ficando, dessa forma, vedada a cessão de direitos da restituição a clínicas e hospitais não conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).… Continuar lendo Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal
Por @juliomartinsnet | A Cessão de Direitos Hereditários deve ser materializada através de ESCRITURA PÚBLICA a ser feita em qualquer Cartório de Notas; muito diferentemente do que alguns colegas desavisadamente acreditam, sua lavratura não é PROIBIDA: muito pelo contrário, permitida que é tem regras claras instituídas pelo CCB/2002 no artigo 1.793 e seguintes. A Cessão de Direitos Hereditários veicula a transferência de… Continuar lendo Cessão de Direitos Hereditários: devo pagar ITBI pela Cessão? Em que momento?
ERRADO…. só será possível a Cessão de Direitos Hereditários durante o interregno entre a ABERTURA DA SUCESSÃO e a PARTILHA, pois esta põe fim ao estado de indivisão da herança. De há muito é assente na jurisprudência que com a abertura da sucessão, há a formação de um “condomínio necessário”, que somente é dissolvido com… Continuar lendo Direitos Hereditários: É certo fazer a cessão antes da pessoa morrer?
Decisão é da 3ª turma do STJ. A 3ª turma do STJ proveu recurso de empresa de seguros de automóveis que buscava reconhecimento de legitimidade ativa para fazer jus a prêmio de seguro DPVAT decorrente da morte de cliente. O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/RS, que entendeu que é descabida a cessão dos… Continuar lendo É possível cessão de crédito decorrente do seguro DPVAT em caso de morte
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para manter como condominial um crédito que lhe foi cedido, com todas as consequências jurídicas decorrentes. O colegiado aplicou o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a cessão não implica a alteração da… Continuar lendo STJ decide que cessão não altera natureza do crédito e seu conteúdo
A cessão de direitos não constitui, por si só, ato translativo da propriedade, de modo que não há lastro a respaldar a tributação do imposto vindicado. A sentença concedeu a segurança e deve ser mantida porquanto está em conformidade com as disposições jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, de modo especial, o decidido no âmbito… Continuar lendo TJ-SP: Não incide ITBI na cessão de direitos, pois, por si só, não transfere propriedade.
Registro do contrato de cessão basta para constituir garantia. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso interposto por um banco e reformou decisão de primeiro grau proferida em incidente de impugnação de crédito relativo à recuperação judicial de uma empresa. Foi reconhecida a validade… Continuar lendo Justiça reconhece a validade da cessão fiduciária sobre duplicatas não individualizadas em recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as… Continuar lendo São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários
