Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extrajudicial (contrato) assinado digitalmente pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas… Continuar lendo Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
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