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Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada,… Continuar lendo Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa

Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do Benefício Especial de Renda Certa apenas àqueles segurados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porque somente eles participaram da formação da fonte de custeio. O entendimento é da Segunda… Continuar lendo Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa

Rádio ficará suspensa por não transmitir A Voz do Brasil na hora certa

A Rádio Metropolitana Paulista terá a transmissão suspensa por um dia, como punição por não ter respeitado o horário do programa A Voz do Brasil, determinado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações. O mandado de segurança impetrado pela emissora para reverter a sanção definida administrativamente foi negado por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de… Continuar lendo Rádio ficará suspensa por não transmitir A Voz do Brasil na hora certa

Pedreiro não consegue obter nulidade de contrato por obra certa

Um trabalhador da construção civil não teve êxito em sua tentativa de convencer a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que seu contrato por tempo determinado com a Flasa Engenharia e Construções Ltda. teria sido uma fraude. Ao negar provimento a agravo interposto pelo pedreiro, ficou confirmada a improcedência dos pedidos formulados por… Continuar lendo Pedreiro não consegue obter nulidade de contrato por obra certa