A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção… Continuar lendo Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
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