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A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural é absoluta

A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo ser afastada para satisfação de crédito trabalhista. O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas e pela criação… Continuar lendo A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural é absoluta

Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994, não podendo ser usados para satisfazer crédito… Continuar lendo Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista