Outro aspecto do conceito de família analisado pelo STJ foi sua desvinculação da ideia de habitação conjunta. Reforçando os princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade, no REsp 1.851.893, a Terceira Turma considerou como parte da entidade familiar os sogros de uma devedora, os quais moravam em residência emprestada por ela, e enquadrou o… Continuar lendo Imóvel cedido aos sogros da proprietária é bem de família
STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo… Continuar lendo STJ: Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família Via @tjdftoficial | Decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão que negou a retirada da penhora efetivada a pedido do banco Safra, relativa a imóvel ocupado por familiares. Ao negar o pedido, o juiz da 1ª… Continuar lendo Imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família
O ex-vereador de Fazenda Nova, Pedro Barbosa da Silva, foi absolvido da imputação da conduta de improbidade administrativa por ter cedido, enquanto presidente da Câmara de Vereadores, veículo do Poder Legislativo para a Secretaria Municipal de Saúde. O veículo foi emprestado para o transporte de enfermos para tratamento em outros municípios e, por isso, o… Continuar lendo Ex-vereador é absolvido por ter cedido veículo à prefeitura
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que condenou a União e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a pagar diferenças salariais por desvio de função a um empregado celetista cedido à Receita Federal. Por maioria, a subseção negou provimento a recurso do Serpro e… Continuar lendo Empregado do Serpro cedido à Receita receberá diferenças de desvio de função
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou a União ao pagamento de todas as diferenças decorrentes do direito dos autores, Oficiais R/2 do Exército Brasileiro, de serem remunerados conforme o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e… Continuar lendo Militar cedido ao ex-território de Rondônia tem direito de ser remunerado conforme o art. 89 do ADCT
