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Tag: cearense

Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5451 impugnando a Lei estadual 15.911/2015, que institui serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará. A associação entende que a lei é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito… Continuar lendo Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público

ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5275) contra dispositivos da Lei 15.175/2012, do Estado do Ceará, que definiu regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) no âmbito da Administração Pública do estado. De acordo com o procurador-geral,… Continuar lendo ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação

TRF5 nega habeas corpus em favor de estelionatário cearense

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região- TRF5 negou, na última terça-feira (8/04), pedido de soltura de Francisco Pereira Viana, 53, preso em flagrante, no dia 17/06/2013, na cidade de Paracuru (CE), pela prática do crime de falsidade ideológica. O acusado tentava aplicar fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se utilizando de… Continuar lendo TRF5 nega habeas corpus em favor de estelionatário cearense

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