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Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a empresa agroindustrial para a qual prestou serviços como motorista carreteiro, pleiteando diferenças de horas “in itinere”. O Juízo de 1º Grau deferiu o pedido por entender que o reclamante deveria ser enquadrado na categoria diferenciada dos motoristas, sendo inaplicáveis a ele os instrumentos normativos anexados ao processo pela reclamada,… Continuar lendo Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva

Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório

Acompanhando voto da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a 9ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto por um banco contra a condenação ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria por atraso na homologação do acerto rescisório de um ex-empregado. A bancária foi dispensada sem justa causa… Continuar lendo Banco é condenado a pagar multa prevista na CCT por atraso na homologação de acerto rescisório