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Tag: cautelarmente

TJRS: Servidor preso cautelarmente não pode ser privado de seus proventos

Por Jomar Martins O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é ilegal suspender ou reduzir os vencimentos de servidor público afastado de suas funções por motivo de prisão cautelar. Afinal, nesta fase do processo criminal, não pode ser ignorada a presunção de inocência, assegurada pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. Com este entendimento, a 4ª… Continuar lendo TJRS: Servidor preso cautelarmente não pode ser privado de seus proventos

Magistrado não pode suspender cautelarmente registro na OAB de advogado

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

É ilegal e afronta a CF decisão de magistrado que determina, cautelarmente, a imediata suspensão do registro da OAB de advogado. A conclusão é do TJ/PA, em acórdão de relatoria do desembargador Milton Nobre, ao conceder MS contra decisão do juízo de Direito de Dom Eliseu/PA. O MS foi impetrado pela OAB/TO contra ato que… Continuar lendo Magistrado não pode suspender cautelarmente registro na OAB de advogado

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